Marden e Fraga – Advogados Associados

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Direito do Trabalho / 17 out 2019

Banco pagará participação nos lucros proporcional não prevista em norma coletiva

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Banco Bradesco S. A. ao pagamento proporcional da participação nos lucros e resultados (PLR) de 2016 a uma bancária. Embora a norma coletiva vigente na época afastasse o pagamento da parcela de forma proporcional, a Turma seguiu a jurisprudência do TST sobre a matéria. PLR A…

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Direito do Trabalho / 17 out 2019

Norma interna afasta dispensa imotivada de analista do Sebrae

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou a dispensa de um analista técnico do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Pará (Sebrae/PA). A Turma seguiu o entendimento do TST de que as normas procedimentais adotadas pelo empregador vinculam a sua…

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Direito do Trabalho / 16 out 2019

TST suspende processos que tratam de restrição de direitos por norma coletiva

Em sessão realizada na semana passada (16), a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria, suspender a tramitação de todos os processos que tratam da validade de norma coletiva que limita ou restrinja direito trabalhista não assegurado pela Constituição da República….

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Direito do Trabalho / 11 out 2019

TRT-GO mantém sentença que anulou dispensa por justa causa e condenou Celg D a reintegrar empregado

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás) seguiu à unanimidade voto do desembargador relator, Wellington Luis Peixoto, e negou provimento a recurso interposto pela Celg Distribuição S.A (Celg D) contra sentença que, acatando argumentos da advogada Isabella Andrade – do escritório Marden e Fraga Advogados…

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Direito do Trabalho / 10 out 2019

Sujeito a subordinação, corretor tem vínculo reconhecido

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento a um recurso de três empresas condenadas solidariamente, requerendo a reforma da sentença que as obrigou a reconhecer o vínculo empregatício de um corretor. Os magistrados identificaram subordinação no contexto de trabalho e, portanto, relação de…

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Direito do Trabalho / 10 out 2019

Reconhecida natureza salarial de brindes da Natura oferecidos como pagamento de horas extras

Ex-empregada de empresa de logística que prestava serviços para a Natura Cosméticos S.A. procurou a Justiça do Trabalho em Minas Gerais, pretendendo a incorporação ao salário do valor dos brindes (cosméticos) que recebia da empresa sempre que realizava horas extras. Alegando tratar-se de salário in natura, pretendia receber os reflexos…

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Direito do Trabalho / 8 out 2019

Justa causa é afastada por duplicidade de punição

A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento a um recurso interposto pelo Galeto de Ouro Restaurante LTDA. A empresa requereu, na Justiça do Trabalho, revisão da sentença que afastou a justa causa aplicada a um empregado que se envolveu em uma briga no trabalho. Os desembargadores seguiram, por…

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Direito do Trabalho / 8 out 2019

Joalheria deve ressarcir segurança por gastos com uso obrigatório de terno

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a H. Stern Comércio e Indústria S.A. a pagar R$ 500 por ano de serviço prestado por um segurança em razão da exigência do uso de terno e gravata durante a jornada de trabalho. De acordo com os ministros, a exigência é razoável, mas o valor da vestimenta é desproporcional ao…

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Direito do Trabalho / 3 out 2019

Professora municipal com mais de 2/3 da jornada em sala de aula vai receber horas extras

O Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria, que é devido o pagamento do adicional de horas extraordinárias a professores da educação básica na rede pública nos casos de descumprimento do limite de 2/3 da carga horária para o desempenho de atividades com os alunos. Com o julgamento, ficou mantida a condenação do Município de…

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Direito do Trabalho / 3 out 2019

Mecânico que trabalhava exposto a rejeitos radioativos receberá indenização

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou as Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB) a indenizar um mecânico que, durante dez anos, esteve exposto a rejeitos radioativos sem a devida proteção. Segundo os ministros, a negligência da empresa na época do contrato em relação à saúde dos empregados ainda implica risco…

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