Fazendeiro terá de indenizar empregado que ficou com invalidez parcial
O caso ocorreu em uma fazenda, no Pará, quando empregado tentava laçar um boi. Ele será indenizado em R$ 50 mil, já que perícia médica atestou que ele ficou com 50% da capacidade de trabalho reduzida. Fazendeiro recorreu duas vezes da condenação, na tentativa de ao menos reduzir o valor a ser pago, ao argumento […]
Com raríssimas exceções, empregador não pode exigir antecedentes criminais para contratar
Não, exceto em atividades que envolvam cuidado com idosos, crianças e incapazes, o manejo de armas ou substâncias entorpecentes, o acesso a informações sigilosas e o transporte de carga. Por exigir a certidão negativa de antecedentes criminais de uma candidata a vaga de atendente, uma loja de calçados foi condenada ao pagamento de R$ 5 […]
Dupla punição, não !
Por unanimidade, a 7ª turma do TST manteve anulação de dupla punição aplicada a motorista que dirigiu embriagado caminhão carregado com combustível. Ele havia sofrido suspensão disciplinar e, dias depois, foi demitido por justa causa. Com a decisão, a demissão foi convertida para sem justa causa. Saiba mais aqui
Data de pagamento pode ser alterada em acordo ?
O caso se refere a uma escola particular que, por meio de acordo, alterou a data de pagamento de seu empregados do quinto para o décimo dia útil. Condenada ao pagamento de multas normativas e convencionais pelo atraso, ela recorreu mas a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve sentença de primeira instância, […]
Meu patrão pode escolher o dia de me pagar o salário ?
O empregador não pode passar dessa data, menos ainda de forma reiterada o que pode inclusive configurar rescisão indireta de contrato. Confira aqui o comentário a respeito, concedido à rádio do TST, pelo juiz-auxiliar da Presidência do TRT da 15ª Região, Levi Rosa Tomé.
Posso gravar escondido meu chefe me assediando moralmente ?
Esse é o entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal (STF), desde que a gravação escondida tenha sido feita por um dos interlocutores da conversa. Ela foi adotada pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região para manter o pagamento de indenização por danos morais a um trabalhador que comprovou ter sido humilhado […]
