Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região reconhece a reincidência de atos processuais protelatórios praticados pela CELG em um mesmo processo, e a condena ao pagamento de sucessivas multas

Por unanimidade, os desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT 18) não conheceram de agravo interno interposto pela Celg Distribuidora S.A (Celg D) contra decisão anterior que, igualmente, havia rejeitado outro recurso nos autos de reclamatória trabalhista ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas no Estado de Goiás (Stiueg), no processo […]

A concessão dos intervalos intrajornada e interjornada, previsão legal e aplicação aos trabalhadores regidos pelas normas celetistas.

Por Guilherme Alcântara. Os intervalos intrajornada e interjornada estão previstos na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), e asseguram, ao trabalhador regido pelas normas celetistas, um período para repouso e alimentação cujo intuito é a proteção da saúde física e mental do indivíduo. Entretanto, ainda que tenham por escopo o descanso do trabalhador, são intervalos […]

Mantida decisão de primeiro grau que aplicou a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica do CDC 

Após tentativas infrutíferas de penhoras de bens para satisfação de créditos trabalhistas, o advogado Diogo Almeida, da equipe da Marden e Fraga Advogados Associados, requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa inadimplente para que os sócios fossem incluídos no polo passivo da execução, pedido deferido em primeiro grau na Primeira Vara do Trabalho de […]