Pessoas portadoras de deficiência precisam de cuidados especiais. Pensando nisso, veja a seguir se é possível a redução da jornada de trabalho para pais com filhos com deficiência.
A redução da jornada de trabalho sem queda do salário dos pais é um tema abordado na atualidade. Essa alternativa visa disponibilizar o tempo dos pais para sanar as necessidades de filhos especiais.
No entanto, a legislação ampara somente os servidores públicos federais, o que abre precedentes para os demais casos.
Veja a seguir o que a lei determina e qual tem sido o entendimento do judiciário em relação a esse direito.
A lei prevê redução da jornada de trabalho para pais com filhos deficientes?
Sim. A Lei n.º 13.370/16 prevê a redução da jornada de trabalho dos empregados de órgão públicos que possuem filhos com deficiência.
Ou seja, somente os servidores públicos possuem direito à redução de jornada garantida por lei em casos de filhos com necessidade de cuidados especiais.
A lei atribui ao servidor público federal o direito a executar horário especial se possui cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza, sem necessidade de compensação de horas.
Entretanto, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ainda não possui previsão de jornada de trabalho reduzida sem desconto salarial para pais com filhos com deficiência.
Desde 2016, a garantia de redução da jornada sem prejuízo salarial pode se estender aos servidores públicos municipais e estaduais por paridade, para atender as necessidades especiais de um filho.
Qual é a redução de jornada prevista por lei?
Por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), os servidores públicos municipais, estaduais e federais podem ter o expediente de trabalho reduzido para cuidar de um filho com deficiência.
Desse modo, a lei federal determina o direito à redução de 30% a 50% da jornada de trabalho dos servidores necessitados sem desconto no salário ou necessidade de compensação das horas.
A legislação exige que o servidor comprove sua necessidade de dedicar cuidados especiais por possuir filho ou dependente deficiente. A necessidade será comprovada por junta médica oficial.
Essa comprovação deve ser realizada através de avaliação biopsicossocial executada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
Como funciona a redução de jornada para empregados?
A redução da jornada de trabalho para pais de filhos deficientes não é garantida por lei aos empregados. Somente aos servidores de órgãos públicos
No entanto, em recentes decisões judiciais, os empregados têm conquistado o direito à redução da jornada de trabalho quando possuem filhos ou dependentes com deficiência.
Há decisões da Justiça do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal que estenderam o direito da jornada reduzida a empregados. Veja alguns exemplos dos fatos que já ocorreram na justiça.
Exemplo 01
A Justiça do Trabalho de São Paulo autorizou a redução de 50% da jornada de trabalho de uma enfermeira, mãe de um filho autista e deficiente intelectual, sem desconto salarial ou necessidade de compensação de horas.
A justiça entendeu a necessidade da mãe em acompanhar o tratamento médico de seu filho com necessidades especiais e estendeu o direito a ela.
Dessa forma, o Juiz do Trabalho analisou o grau de necessidade especial atestado por laudo do neuropediatra, comprovando as limitações.
Logo, a redução foi concedida enquanto a criança necessitar de acompanhamento especial, visando proteger o direito à dignidade da pessoa humana, direito à vida e à saúde da criança.
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Exemplo 02
Uma servidora pública do Distrito Federal não teve o direito à redução de jornada concedido por não ser servidora federal. Após a negativa, ela ingressou na Justiça do trabalho para requerer o direito.
A Justiça concedeu à funcionária a redução em duas horas da sua jornada diária, sem necessidade de compensação ou prejuízo salarial, enquanto seus dois filhos precisarem de acompanhamento especial.
A previsão da lei que ampara os servidores públicos abre precedentes para que a Justiça tenha entendimento favorável aos pais de filhos com deficiência que solicitaram redução da jornada de trabalho.
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Como requerer redução de carga horária?
Para requerer a redução da jornada de trabalho procure o RH ou departamento pessoal da sua empresa para formalizar o requerimento administrativo com toda a documentação em mãos.
É fundamental demonstrar que você é indispensável para o cuidado especial da pessoa com deficiência e que não possui meios de delegar tal função a terceiros.
Lembrando que é necessário comprovar a necessidade especial do filho através da junta médica oficial. Portanto, tenha em mãos toda a documentação comprobatória.
Se houver negativa por parte da empresa, busque auxílio jurídico para requerer a sua redução da jornada de trabalho por ser cuidador de filho com deficiência.
Afinal, a Justiça do Trabalho tem concedido decisões favoráveis aos empregados que precisam acompanhar filhos especiais no direito à redução da jornada de trabalho.
Preciso buscar o auxílio de um advogado?
Não é obrigatório, mas pode pode ser uma decisão muito positiva para o melhor andamento do processo.
Um advogado especializado em direito trabalhista pode facilitar todos os trâmites que envolvem a solicitação do pedido de redução de carga horária.
Além disso, ele pode te orientar sobre a documentação necessária e se seu caso pode ter a redução aprovada na justiça.
Conclusão
A legislação reconhece a necessidade de alguns pais em acompanhar seus filhos com deficiência de modo mais incisivo.
Inicialmente, apesar de ser um direito garantido ao servidor público federal, o judiciário brasileiro tem estendido esse direito aos servidores municipais e estaduais, e até a empregados em geral.
É fundamental comprovar a sua necessidade de maior disponibilidade para cuidados com o filho portador de deficiência.
Se você ainda tem dúvidas, fale com um advogado especialista em direito trabalhista para garantir seus direitos.
