União deve indenizar servidor em 12 meses de remuneração por licença prêmio não gozada e não contada em dobro para aposentadoria.
É cabível converter em pecúnia/dinheiro licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para aposentadoria, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. Com esse argumento, o Juízo da Vara Federal de Uruaçu acolheu o pedido do autor e condenou a ré a converter em pecúnia o período de 12 (doze) meses de licença-prêmio […]
Você sabe em quais situações o empregado pode ingressar com pedido de reconhecimento de rescisão indireta?
A Consolidação das Leis do Trabalho prevê uma série de situações em que o empregado poderá considerar rescindido seu contrato de trabalho e requerer o recebimento das verbas trabalhistas tal qual se tivesse sido dispensado pelo empregador sem justa causa. São elas: Exigência de serviços superiores às forças do trabalhador, defesos por lei, contrários aos […]
Empregado público do Estado de Goiás faz jus a progressão funcional após cumprir apenas o requisito de interstício de 24 meses de efetivo exercício
Um empregado público do Estado de Goiás enquadrado no Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores Públicos da Área Técnico Administrativa da AGANP teve reconhecido em primeira instância o seu direito à primeira progressão funcional, diretamente para o Padrão V da Classe A, após cumprir apenas o requisito de interstício de 24 (vinte e quatro) […]
A possibilidade de liberação de fundos de FGTS em razão de calamidade pública pela pandemia do COVID-19 em 2020
É de conhecimento geral que os fundos de FGTS são um patrimônio do trabalhador, cujo próprio nome diz se tratar de uma “garantia” do empregado. Pois bem, a Lei do FGTS (8.036/1990), que regulamenta a possibilidade de movimentação de conta vinculada ao fundo, destacou em seu art. 20, inciso XVI, alínea a, que o referido […]
Trabalhadores conquistam o direito de receber diferenças reflexas de planos demissionais
No ano de 2015, um grupo de trabalhadores teve o reconhecimento do direito ao recebimento de diferenças salariais advindas da isonomia entre alguns cargos. E, na oportunidade, todos aqueles substituídos encontravam-se na ativa, razão pela qual não se havia a necessidade de se requerer reflexos em verbas rescisórias, tampouco em Planos Demissionais (Plano de Demissão […]
Você sabe qual é o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a possibilidade de conversão do tempo de contribuição especial em comum para fins de aposentadoria dos servidores públicos?
O Supremo Tribunal Federal, recentemente, decidiu acerca do tema de repercussão geral 942, que versa sobre a possibilidade de conversão do tempo de contribuição especial em comum para fins de aposentadoria dos servidores públicos, de modo que foi pacificado o entendimento. A conversão é possível desde que o período seja anterior a 13 de novembro […]
