A possibilidade de liberação de fundos de FGTS em razão de calamidade pública pela pandemia do COVID-19 em 2020
É de conhecimento geral que os fundos de FGTS são um patrimônio do trabalhador, cujo próprio nome diz se tratar de uma “garantia” do empregado. Pois bem, a Lei do FGTS (8.036/1990), que regulamenta a possibilidade de movimentação de conta vinculada ao fundo, destacou em seu art. 20, inciso XVI, alínea a, que o referido […]
Trabalhadores conquistam o direito de receber diferenças reflexas de planos demissionais
No ano de 2015, um grupo de trabalhadores teve o reconhecimento do direito ao recebimento de diferenças salariais advindas da isonomia entre alguns cargos. E, na oportunidade, todos aqueles substituídos encontravam-se na ativa, razão pela qual não se havia a necessidade de se requerer reflexos em verbas rescisórias, tampouco em Planos Demissionais (Plano de Demissão […]
Você sabe qual é o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a possibilidade de conversão do tempo de contribuição especial em comum para fins de aposentadoria dos servidores públicos?
O Supremo Tribunal Federal, recentemente, decidiu acerca do tema de repercussão geral 942, que versa sobre a possibilidade de conversão do tempo de contribuição especial em comum para fins de aposentadoria dos servidores públicos, de modo que foi pacificado o entendimento. A conversão é possível desde que o período seja anterior a 13 de novembro […]
Sentença reconhece impossibilidade de parcelamento de verbas rescisórias
A empregada havia sido demitida em abril de 2020, mas não recebeu o pagamento da multa de 40% do FGTS de forma integral e teve suas demais verbas rescisórias parceladas em seis vezes sem qualquer acréscimo, o que ensejou a propositura de ação para que houvesse o pagamento da multa fundiária e da multa do […]
O empregado submetido a teletrabalho faz jus ao recebimento de horas extras?
Estudar as relações de trabalho nada mais é do que estudar a história da humanidade, vislumbrando uma verdadeira relação entre os fatos históricos e os movimentos sociais ligados à relação de trabalho. O modo de produção e a demanda sempre nortearam o desenvolvimento das tecnologias, passando pela agricultura de subsistência até a modernidade com o […]
Ação rescisória garante a trabalhador o recebimento de reflexos sobre as parcelas deferidas no processo de origem
Após seu desligamento da empresa onde trabalhava, um empregado ajuizou e viu reconhecido através de ação reclamatória trabalhista seu direito ao recebimento de horas em sobreaviso, horas extras por aplicação de divisor incorreto, bem como horas extras laboradas em domingos e feriados, todavia, seu pedido quanto ao recebimento dos reflexos ( férias +1/3, 13º salário, […]
