Mantida decisão que determinou transferência de valores remanescentes de execução a outras demandas trabalhistas ajuizadas contra Celg D/ENEL
A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT -18), por unanimidade, manteve decisão que determinou a transferência, para outras execuções em face da Celg D/ENEL, do valor remanescente de uma outra execução movida por uma empregada assistida pelo sindicato da categoria, STIUEG. No recurso, a Celg D alegou que vem cumprindo […]
Concessionária de serviço público rodoviário terá de indenizar motorista que sofreu acidente por falta de correta manutenção da pista
Ação judicial assinada pelo advogado Max Andrews, da equipe Marden e Fraga Advogados Associados, em favor de homem que se acidentou na rodovia em razão da ausência de sua correta manutenção foi julgada procedente pelo juiz leigo Rui Gustavo Lousa Borba, cujo projeto de sentença foi integralmente homologado pelo juiz Fernando de Mello Xavier, do […]
É possível que o empregado, com vínculo trabalhista ativo, receba parcelas futuras em decorrência de sua ação na Justiça do Trabalho?
O contrato de trabalho é um contrato de trato sucessivo visto que se renova mês a mês enquanto perdurar a relação de trabalho. Na hipótese de empregado com vínculo trabalhista ativo, que venha a ajuizar uma ação contra seu empregador, e considerando a continuidade do vínculo durante o curso do processo é possível que ele […]
União deve indenizar servidor em 12 meses de remuneração por licença prêmio não gozada e não contada em dobro para aposentadoria.
É cabível converter em pecúnia/dinheiro licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para aposentadoria, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. Com esse argumento, o Juízo da Vara Federal de Uruaçu acolheu o pedido do autor e condenou a ré a converter em pecúnia o período de 12 (doze) meses de licença-prêmio […]
Você sabe em quais situações o empregado pode ingressar com pedido de reconhecimento de rescisão indireta?
A Consolidação das Leis do Trabalho prevê uma série de situações em que o empregado poderá considerar rescindido seu contrato de trabalho e requerer o recebimento das verbas trabalhistas tal qual se tivesse sido dispensado pelo empregador sem justa causa. São elas: Exigência de serviços superiores às forças do trabalhador, defesos por lei, contrários aos […]
Empregado público do Estado de Goiás faz jus a progressão funcional após cumprir apenas o requisito de interstício de 24 meses de efetivo exercício
Um empregado público do Estado de Goiás enquadrado no Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores Públicos da Área Técnico Administrativa da AGANP teve reconhecido em primeira instância o seu direito à primeira progressão funcional, diretamente para o Padrão V da Classe A, após cumprir apenas o requisito de interstício de 24 (vinte e quatro) […]
