O não recolhimento do INSS é falta grave do empregador, visto que se trata de um direito trabalhista previsto na CLT.
O não pagamento do FGTS pode resultar em rescisão indireta, além da empresa continuar com obrigação de pagar os valores atrasados com correção.
Neste artigo, você vai entender todos os aspectos do não recolhimento do FGTS, as decisões judiciais para casos como esse e o prazo para reclamar valores atrasados.
Entendendo o recolhimento correto do FGTS
O FGTS é um direito trabalhista inegociável estabelecido por lei, criado para amparar financeiramente todos os trabalhadores CLT em caso de demissão sem justa causa.
Sendo assim, o empregador deve fazer o depósito até o 7º dia de cada mês correspondente a 8% do salário do empregado, sem fazer nenhum desconto do salário do funcionário.
Caso a empresa deixe de pagar, o empregado pode buscar a ajuda de advogados especialistas em direito do trabalho.
- Leia também: Saque-rescisão do FGTS: como funciona?
Não recolhimento do FGTS: configura falta grave do empregador?
O não cumprimento das obrigações de recolhimento do FGTS por parte do empregador representa uma infração séria no âmbito trabalhista.
O não recolhimento do FGTS é uma infração trabalhista e pode resultar em penalidades para o empregador, como multas, juros e correção monetária sobre os valores devidos.
Além disso, o trabalhador prejudicado pode buscar seus direitos na Justiça do Trabalho, e o empregador pode ser obrigado a efetuar os pagamentos retroativamente.
Quando o empregador deixa de cumprir essa obrigação, ele não apenas desrespeita a legislação, mas também afeta significativamente o planejamento financeiro e a estabilidade do trabalhador.
- Leia também: Revisão do FGTS: quem tem direito?
Como verificar se meu FGTS está sendo recolhido corretamente?
Para saber se os depósitos do FGTS estão sendo feitos corretamente, o trabalhador pode consultar periodicamente o extrato do FGTS.
Este documento detalha todos os valores depositados pelo empregador ao longo do tempo e é possível conferir contratos anteriores também.
O extrato do FGTS é fundamental para embasar qualquer reivindicação ou ação contra a empresa por descumprimento da legislação.
Você pode consultar o extrato do FGTS através do aplicativo ou do Internet Banking. Com um login simples você acessa o seu histórico de depósito, consulta o saldo e identifica se houve meses sem depósitos.
Meu FGTS não foi recolhido: quais são os meus direitos?
Como se trata de um direito inegociável previsto na CLT, se o FGTS não for depositado, você pode buscar resolução de dívidas de forma amigável ou recorrendo ao advogado especialista.
O primeiro passo é buscar o RH da empresa para regularizar a situação e, se a situação não for resolvida, é possível acionar a justiça com a ajuda de um advogado trabalhista.
Abaixo você conhece as principais evidências de atraso do FGTS que você pode reunir desde já.
A carteira de trabalho como registro de atividade laboral
A Carteira de Trabalho registra todo o histórico profissional de uma pessoa como datas de admissão, demissão, salários e alterações contratuais.
Portanto, é possível provar o tempo de serviço e, por isso, reivindicar os direitos relacionados ao FGTS não depositado.
O extrato do FGTS como prova do não recolhimento correto
O extrato do FGTS é uma ferramenta de prova em casos de não recolhimento correto por parte do empregador, pois mostra de forma clara os depósitos mensais do FGTS, junto aos rendimentos gerados ao longo do tempo.
Esse extrato, acompanhado de outros documentos, como recibos de pagamento, pode ser utilizado como prova em processos judiciais na Justiça do Trabalho para buscar a regularização dos depósitos não realizados e as devidas penalidades ao empregador infrator.
Prazos para solicitar o FGTS não pago pelo empregador
O prazo para cobrar o FGTS atrasado é de 5 anos. Ou seja, se você descobrir a irregularidade após esse período, perde automaticamente o direito de reaver os valores.
Portanto, é muito importante acompanhar periodicamente os depósitos através do aplicativo ou internet.
O trabalhador pode ser demitido por denunciar o não recolhimento do FGTS?
Não, o trabalhador não pode ser demitido por denunciar o não recolhimento do FGTS pelo empregador.
A legislação trabalhista estabelece proteções e garantias para os trabalhadores que relatam irregularidades ou denunciam práticas ilegais cometidas pelos empregadores, incluindo a falta de pagamento do FGTS.
Se um trabalhador for demitido como represália por denunciar a falta de pagamento do FGTS, ele pode buscar seus direitos, pois essa ação é considerada ilegal e passível de sanções legais
Um advogado especializado em direito trabalhista será capaz de reaver os valores atrasados e corrigidos do FGTS, além de possíveis indenizações pela situação.
Como um advogado pode auxiliar no caso de FGTS não recolhido
Se você perceber que o seu FGTS não está sendo depositado, mesmo que tenha sido uma única parcela, você pode buscar ajuda de um advogado.
Esse profissional vai analisar o seu caso, incluindo contratos de trabalho, recibos de pagamento e extratos do FGTS. Essa análise determina se há indícios de não cumprimento das obrigações do empregador.
Caso haja indícios de irregularidades, o advogado pode entrar em ação, notificando o empregador sobre a situação e buscando uma solução amigável, como o pagamento retroativo dos valores devidos.
Se o empregador se recusar a cooperar, o advogado pode representar o trabalhador em uma eventual ação judicial perante a Justiça do Trabalho.
Ao longo de todo o processo, o advogado orienta o trabalhador, esclarece dúvidas, e assegura que seus direitos sejam protegidos em busca de uma resolução favorável, garantindo que os direitos do trabalhador sejam defendidos.
Conclusão
O FGTS é um direito trabalhista previsto na CLT criado para dar suporte financeiro em demissões sem justa causa.
A empresa deve depositar mensalmente 8% do valor referente ao salário do funcionário. Em caso de não pagamento ou inconsistências, configura-se erro grave do empregador.
Para saber se está tudo certo, você pode consultar o extrato do FGTS e verificar se os depósitos estão sendo feitos de forma correta.
No entanto, se você estiver diante de uma irregularidade, fale com um especialista agora mesmo e tenha todo o suporte necessário para garantir seus direitos.
