Com o aumento da terceirização, é fundamental entender como isso afeta a atribuição de responsabilidade em acidente com trabalhador terceirizado.
Analisarei as mudanças trazidas pela Lei da Terceirização, a jurisprudência dos tribunais e a importância de selecionar cuidadosamente as prestadoras de serviços.
Também examinarei os aspectos legais relacionados à responsabilidade e destacarei a necessidade de garantir condições de trabalho seguras para todos os colaboradores.
Compreender esses pontos é essencial para promover um ambiente de trabalho mais seguro e justo.
Entendendo o que é e como funciona a terceirização
A terceirização é um modelo de contratação em que uma empresa (tomadora) contrata outra empresa (terceirizada) para fornecer mão de obra necessária para suas atividades.
Essa prática permite às empresas focar em suas competências principais, enquanto delegam atividades secundárias a especialistas.
A terceirização surgiu como uma estratégia de gestão para aumentar a eficiência e reduzir custos operacionais. Empresas de diversos setores utilizam essa prática para otimizar recursos.
Por meio de contratos específicos, as empresas terceirizadas prestam serviços especializados, como limpeza, segurança, TI, entre outros.
A lei que regulamenta a terceirização no Brasil
A Lei da Terceirização estabelece as regras para a contratação de serviços terceirizados no Brasil.
Essa legislação trouxe avanços e definições claras sobre a relação entre as empresas contratantes e as prestadoras de serviços, impactando o mercado de trabalho e as responsabilidades das partes envolvidas.
Um ponto relevante da legislação é a definição dos limites da responsabilidade das empresas tomadoras em relação às obrigações trabalhistas dos empregados da empresa terceirizada
Entenda o que caracteriza acidente de trabalho
Primeiramente, um acidente de trabalho é um evento imprevisto que, de alguma forma, acontece no exercício das atividades laborais, resultando em lesões físicas ou psicológicas.
Para ser caracterizado como acidente de trabalho, é necessário que o evento tenha relação direta com as atividades profissionais do trabalhador e ocorra durante o horário de trabalho ou no trajeto entre a casa e o local de emprego.
Responsabilidade do tomador de serviço no acidente de trabalho
A responsabilidade do tomador de serviço em casos de acidente de trabalho pode variar dependendo do tipo de relação estabelecida entre as partes envolvidas. Confira:
Lacunas na Lei de Terceirização e a responsabilidade tomador de serviço
A Lei da Terceirização no Brasil não trata de forma explícita sobre a responsabilidade civil em acidentes de trabalho envolvendo trabalhadores terceirizados.
Essa ausência de abordagem específica cria uma lacuna na legislação e gera questionamentos quanto à aplicação das normas civis nessas situações.
Com o aumento da terceirização, é de suma importância que as empresas tomadoras estejam cientes da possibilidade de serem responsabilizadas civilmente em casos de acidentes de trabalho ocorridos com terceirizados.
A jurisprudência tem se inclinado para aplicar a responsabilidade solidária entre a tomadora e a terceirizada, amparada pelos dispositivos do Código Civil que tratam da responsabilização por atos ilícitos.
Código Civil e a responsabilidade civil em acidentes de trabalho
Quando ocorre um acidente de trabalho, a responsabilidade civil é regida pelos artigos 927, 932 e 942 do Código Civil. Confira:
- Artigo 927: no contexto do acidente de trabalho, pode ser interpretado como negligência ou falta de segurança que resulte em prejuízos para o trabalhador terceirizado.
- Artigo 932: determina a responsabilidade da empresa tomadora, pelos atos praticados por seus prepostos, ou seja, os empregados da empresa terceirizada que atuam em suas instalações.
- Artigo 942: determina a responsabilidade solidária de todos que contribuíram para o ato ilícito que causou danos ao trabalhador.
Portanto, tanto a empresa terceirizada quanto a tomadora podem ser responsabilizadas conjuntamente pelos danos decorrentes do acidente de trabalho.
É crucial que as empresas tomadoras estejam cientes dessas normas e ajam de forma diligente, buscando garantir a segurança e proteção dos trabalhadores terceirizados.
Responsabilidades trabalhistas da empresa contratante
A responsabilidade da empresa tomadora de serviços é uma proteção essencial para os trabalhadores terceirizados.
Conforme a Súmula 331 do TST, se a empresa terceirizada falhar em cumprir suas obrigações trabalhistas, a empresa tomadora pode ser acionada judicialmente para arcar subsidiariamente com essas dívidas.
Essa responsabilidade surge quando há comprovação da falta de fiscalização adequada sobre as obrigações trabalhistas da empresa terceirizada.
Assim, a empresa tomadora deve garantir o respeito aos direitos trabalhistas dos terceirizados, impedindo abusos e precarização do trabalho. Essa medida protege os trabalhadores e incentiva práticas mais justas nas relações de trabalho.
Qual a diferença entre responsabilidade subsidiária e solidária?
A responsabilidade no acidente de trabalho em terceirização é diferenciada entre subsidiária e solidária, entenda:
- responsabilidade subsidiária: a empresa terceirizada é a primeira responsável pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias em caso de acidente com um empregado terceirizado.
Se a terceirizada não puder cumprir essas obrigações, a empresa tomadora de serviços pode ser acionada para assumir essas dívidas.
- responsabilidade solidária: ambas as empresas, tomadora e prestadora de serviços, são corresponsáveis pelos danos causados ao trabalhador terceirizado em um acidente de trabalho.
Ambas são acionadas conjuntamente, independentemente de quem foi diretamente responsável pelo acidente.
Trabalhador terceirizado: o que fazer em casos de acidente de trabalho?
O trabalhador terceirizado tem direitos e pode buscar reparação pelos danos sofridos no acidente de trabalho.
Primeiramente, é importante procurar um advogado especializado em direito trabalhista para orientações adequadas. O profissional irá auxiliar o trabalhador na busca de responsabilização da empresa contratante.
É fundamental reunir documentos, laudos médicos e testemunhas para fortalecer o caso.
Conclusão
Com o aumento da terceirização, a atribuição de responsabilidades em acidentes com trabalhadores terceirizados se tornou um desafio.
A jurisprudência indica uma responsabilidade solidária entre a empresa tomadora e a terceirizada. É crucial que as empresas estejam cientes das normas e garantam condições de trabalho seguras para todos.
Para proteger os terceirizados, a empresa tomadora deve fiscalizar adequadamente as obrigações trabalhistas da terceirizada.
Se você é um trabalhador terceirizado envolvido em um acidente de trabalho, entre em contato com um advogado especializado em direito trabalhista para garantir seus direitos e buscar a reparação adequada
