Empresa é condenada a pagar indenização por danos morais após recusar contratação de presidiário já aprovado em seleção interna 08/05/2020 Leia mais →
O direito à ocupação de imóvel funcional cessa somente com a perda definitiva do vínculo com a Administração Pública Federal 05/05/2020 Leia mais →
Marden e Fraga consegue liminar que reduz pela metade aluguel residencial de microempresária que suspendeu atividades em razão da pandemia ocasionada pelo Covid 19 30/04/2020 Leia mais →
