Justiça do Trabalho de Sobral impede perda de direitos em demissão coletiva de 800 trabalhadores
A Justiça do Trabalho do Ceará, por meio da 1ª Vara do Trabalho de Sobral, negou a homologação de um acordo de demissão coletiva no qual a empresa Ruah Indústria e Comércio de Móveis rescindiria o contrato de 800 empregados. A fábrica de móveis, localizada no município de Marco, atribuiu a dispensa em massa de […]
Policial militar que atuou na Força Nacional de Segurança Pública deve ser remunerado com pagamento de diárias
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou o recurso de um policial militar inativo que requeria o pagamento de salários referente ao período em que atuou como voluntário na Força Nacional de Segurança Pública (FNSP). Em sessão virtual de julgamento realizada ontem (6/5), a 4ª Turma da corte confirmou sentença que reconheceu a […]
TRF3 concede salário-maternidade a lavradora
A Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder a uma lavradora de Capão Bonito/SP o benefício de salário-maternidade, em decorrência do nascimento do filho em 2016. O pedido havia sido negado em primeira instância. Os magistrados afirmaram que a mulher […]
Empresa é condenada a pagar indenização por danos morais após recusar contratação de presidiário já aprovado em seleção interna
O juiz da 1ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas, Paulo Eduardo Queiroz Gonçalves, condenou uma fábrica de sorvetes, com sede naquela cidade, ao pagamento de R$ 4 mil de indenização por danos morais, após a empresa ter recusado a contratação de um presidiário em livramento condicional, mas que já havia sido aprovado na seleção […]
Declarada nulidade de sentença que negou vínculo trabalhista de cozinheira
A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-18), acompanhando o voto da desembargadora Silene Coelho, acolheu a preliminar de cerceamento de defesa de uma cozinheira e declarou a nulidade de uma sentença da Vara do Trabalho de Goiás. O Juízo da Vara do Trabalho de Goiás deverá reabrir a instrução processual e […]
O direito à ocupação de imóvel funcional cessa somente com a perda definitiva do vínculo com a Administração Pública Federal
Para garantir o direito de continuar ocupando imóvel funcional, um servidor público ajuizou ação na Justiça Federal contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), órgão para o qual o requerente trabalhou por aproximadamente sete anos. Conforme consta nos autos, o servidor ingressou, em 1989, mediante aprovação em concurso público, no cargo de agente administrativo […]
