Sentença reconhece impossibilidade de parcelamento de verbas rescisórias
A empregada havia sido demitida em abril de 2020, mas não recebeu o pagamento da multa de 40% do FGTS de forma integral e teve suas demais verbas rescisórias parceladas em seis vezes sem qualquer acréscimo, o que ensejou a propositura de ação para que houvesse o pagamento da multa fundiária e da multa do […]
O empregado submetido a teletrabalho faz jus ao recebimento de horas extras?
Estudar as relações de trabalho nada mais é do que estudar a história da humanidade, vislumbrando uma verdadeira relação entre os fatos históricos e os movimentos sociais ligados à relação de trabalho. O modo de produção e a demanda sempre nortearam o desenvolvimento das tecnologias, passando pela agricultura de subsistência até a modernidade com o […]
Ação rescisória garante a trabalhador o recebimento de reflexos sobre as parcelas deferidas no processo de origem
Após seu desligamento da empresa onde trabalhava, um empregado ajuizou e viu reconhecido através de ação reclamatória trabalhista seu direito ao recebimento de horas em sobreaviso, horas extras por aplicação de divisor incorreto, bem como horas extras laboradas em domingos e feriados, todavia, seu pedido quanto ao recebimento dos reflexos ( férias +1/3, 13º salário, […]
Audiência pública sobre a privatização da CELG GT
O advogado Max Andrews, da equipe Marden e Fraga, participou da audiência pública sobre a privatização da CELG GT, ocorrida em 17/03. Nossa posição foi no sentido de questionar os atos praticados na Assembleia Geral de Acionistas realizada no dia 11/02/2021, onde: Não nomearam a avaliadora para comparecer a Assembleia; Por consequência, a avaliadora não […]
A proteção aos dados pessoais, o princípio da publicidade e a publicidade dos atos processuais
São recorrentes os incidentes de vazamentos de dados que afetam milhares de brasileiros, muitas vezes por falhas em sistemas de segurança e outras por erro humano, mas é incontestável que são graves as consequências para diversos indivíduos que têm informações importantíssimas disponibilizadas de forma a torná-los vulneráveis aos mais diversos tipos de atos criminosos. Nesse […]
Férias coletivas durante a pandemia, uma medida eficaz de controle da transmissão do coronavírus entre trabalhadores?
Ao longo dos anos as férias coletivas tem ficado cada vez mais comuns, tendo sido adotadas como uma ferramenta de gestão através da qual os períodos de descanso anuais são concedidas em um mesmo momento a todos os empregados da empresa, de uma unidade ou de um setor. Essa interrupção geral das atividades é uma […]
