Admitida ação rescisória por afronta a norma jurídica, garantindo assim o direito a progressões funcionais de trabalhadora
O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sede de ação rescisória, acatou argumentos de trabalhadora da Agência Brasil Central – ABC, com base no artigo 141 do Código de Processo Civil que estabelece que o juiz deve julgar o mérito da demanda nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não […]
Participação do Dr. Welton Marden representando o Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (SINTSEP Goiás)
Não, a gente não para. Não para nunca. Registro da participação do Dr. Welton Marden, da Marden e Fraga Advogados Associados, representando o Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (SINTSEP Goiás), na assembleia dos empregados públicos da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH a respeito da greve deflagrada no dia 13/05/2021.
Juros inflacionários do plano collor nas cédulas pignoratícias rurais
Como é sabido na história, em decorrência do “Plano Collor”, de março de 1990, o índice de correção monetária utilizado pela instituição financeira Banco do Brasil S.A. foi superior aos índices inflacionários permitidos e previstos à época. Desse modo, cumpre informar que a inflação permitida em referida data atingia 41,28% (B.T.N.F.), enquanto que a instituição […]
Vitória na Execução trabalhista: juiz defere pedido de penhora no rosto dos autos de inventário de quinhão pertencente à executada.
Diante de inúmeras tentativas frustradas de encontrar bens que satisfaçam a execução, o Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Goiânia, com base no artigo 860 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente na Justiça do Trabalho, deferiu pedido da exequente, no processo representada pela advogada Isabella Andrade, para penhorar quinhão pertencente à executada, herdeira […]
Quando o trabalhador externo deve receber horas extras?
Por Diogo Almeida As atividades de muitas empresas envolvem a contratação dos chamados trabalhadores externos, que chegam a passar toda a jornada fora dos limites físicos da empresa, como, por exemplo, representantes de vendas, motoristas ou propagandistas. Esses empregados, portanto, ficam distantes de seus superiores e não se encontram sujeitos ao poder diretivo da mesma […]
Mantida decisão que determinou transferência de valores remanescentes de execução a outras demandas trabalhistas ajuizadas contra Celg D/ENEL
A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT -18), por unanimidade, manteve decisão que determinou a transferência, para outras execuções em face da Celg D/ENEL, do valor remanescente de uma outra execução movida por uma empregada assistida pelo sindicato da categoria, STIUEG. No recurso, a Celg D alegou que vem cumprindo […]
