TRT 18 mantém sentença que reverteu para imotivada dispensa por justa causa de empregado da Celg D, assistido pelo Stiueg
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região seguiu, à unanimidade, voto do relator, desembargador Eugenio José Cesário Rosa, e negou recurso interposto pela Celg Distribuição S/A (Celg D) contra sentença que converteu para imotivada demissão por justa causa aplicada a um empregado, sob alegação de que ele havia cometido falta grave […]
Salário não pode ser penhorado para pagar multa por litigância de má-fé, diz TRT-8
Segundo a magistrada, via de regra, o salário é impenhorável por se tratar do principal sustento da família. “De modo que o artigo 833 do Código de Processo Civil de 2015 somente excetua a hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia ou quando os rendimentos do devedor superarem 50 salários mínimos por mês.” Por […]
STF reconhece repercussão geral sobre validade de norma coletiva de trabalho
Em votação no plenário virtual, os ministros do Supremo Tribunal Federal reconheceram, no dia 39 de abril, a repercussão geral acerca da validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. O ministro Gilmar Mendes sugeriu uma tese, mas foi rejeitada. “Os acordos e convenções coletivos devem ser observados, […]
Justiça do Trabalho pode determinar recolhimento de previdência privada sobre condenação
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência da Justiça do Trabalho para decidir acerca do recolhimento de contribuições devidas a entidade de previdência privada sobre parcelas reconhecidas em juízo. A decisão foi proferida no recurso de um eletricitário aposentado da Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (CGTEE), do Rio Grande […]
Herdeiros de vítima de acidente podem ajuizar ação na cidade onde moram
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de a viúva e os filhos de um ex-empregado da Gopro Venture Holding ajuizarem ação no município onde moram, em vez do local da contratação ou da prestação de serviços pelo empregado. A Turma levou em conta os princípios do acesso ao Poder Judiciário […]
Empregado com “pulmão negro” vai receber remuneração relativa ao período de afastamento
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a um empregado da Minas Minerais Industriais Ltda. (e outro), de Santa Catarina, a remuneração relativa ao período em que ficou afastado do trabalho após ter sido despedido, mesmo com o diagnóstico de pneumoconiose (pulmão negro). Os ministros reconheceram a natureza discriminatória da dispensa, que caracterizou […]
