Ao argumento de que o projeto de lei da reforma trabalhista, atualmente em tramitação no Congresso, enfraquece os direitos dos trabalhadores e cria regras restritivas no âmbito do Direito Processual do Trabalho, 17 ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) entregaram ao presidente do Senado, Eunício Oliveira, no último dia 24, documento em que manifestam e esclarecem o porquê de serem contrários à proposta.
Para os signatários da manifestação, o projeto vai, por exemplo, dificultar o acesso à Justiça por pessoas mais pobres e reduzir a função constitucional interpretativa dos tribunais de trabalho, em contraponto ao que diz a Constituição de 1988 e em comparação a outras cortes. Os ministros sustentaram, ainda, que as mudanças vão aumentar a influência do Direito Civil dentro do Direito Individual e Coletivo do Trabalho, “induzindo a que esses campos sociais do Direito se afastem da sua clássica, histórica e constitucional matriz social e humanística”.
Os ministros dizem ter encontrado na reforma cerca de 50 lesões graves de direitos e que o projeto libera a terceirização de forma irrestrita. Criticaram ainda pontos do projeto que permitem parcelamento de férias em três períodos, sendo que um precisa ter pelo menos 14 dias; caracterização restritiva das hipóteses de dano moral do trabalhador; restrição das hipóteses de equiparação salarial; e eliminação da necessidade de prévia negociação coletiva trabalhista para dispensas coletivas dos trabalhadores. Leia o documento aqui .
