Pagar gratificação diferenciada a empregados que exercem a mesma função sem critério que legitime a distinção viola o princípio da isonomia salarial. Este foi o entendimento, unânime, da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região ao prover recurso de um ex-gerente de Furnas Centrais Elétricas que cobrou na Justiça o diferencial da gratificação que recebia a menos do que alguns colegas.
A empresa alegava que não pagava o adicional ao empregado em questão porque ele já recebia um salário maior devido ao tempo em que estava na empresa.
Para os magistrados, não é legal a criação de um bônus variável sob pretexto de dar salário idêntico a empregados equivalentes, mas que têm remunerações diferentes devido ao Adicional por Tempo de Serviço (ATS), por exemplo.
O relator, desembargador Paulo Pimenta, sustentou que a irredutibilidade salarial, a não alterabilidade lesiva do contrato de trabalho e a isonomia salarial são direitos assegurados por lei e não foram respeitados neste caso.
A defesa do reclamante explicou que, conforme seu salário nominal aumentava, por causa dos reajustes, bem como aumentava seu ATS a cada ano, a gratificação especial era reduzida, para se manter o valor da remuneração global.
Na prática, a gratificação era um complemento salarial variável usado para neutralizar os aumentos do ATS e do salário nominal dos empregados, defendeu o magistrado. Os ganhos eram anulados pela “engenharia remuneratória criada pela reclamada mediante a variabilidade descendente da gratificação especial”, concluíram os juízes.
O colegiado também julgou procedente o pedido de declaração de unicidade contratual e de vínculo empregatício entre 1987 e 2004, antes dele assumir a função gerencial que lhe dava a gratificação. Durante esses 17 anos, ele era terceirizado e teve contrato com quatro empresas que prestavam serviço para Furnas.
O relator afirmou que, pelo conjunto probatório apresentado, é possível constatar “flagrante terceirização ilícita de mão de obra”, já que o reclamante, por intermédio das diversas empresas interpostas, prestou serviços com pessoalidade à reclamada, em funções que lhe eram essenciais, como, por exemplo, na construção da Usina Hidrelétrica Batalha, em Paracatu/MG.
“Os referidos contratos são nulos por conta da ilicitude da terceirização havida, considerando que prestava serviços exclusivamente em atividade-fim para Furnas durante todo o período declinado”, disse Pimenta, ao rejeitar argumento da empresa que pedia a consideração dos contratos de forma apartada e independente, impondo-se o reconhecimento da unicidade contratual. (Fonte: Conjur)
