Fechamento da empresa não afasta direito de empregado à estabilidade por acidente de trabalho
Fonte: TST. Acessado em 07/08/2020. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Ferglass Indústria Comércio de Ferragens Ltda., de Cambuci (SP), já extinta, ao pagamento de indenização substitutiva referente ao período de estabilidade de um empregado. Segundo o colegiado, no caso de extinção da empresa, o empregado com estabilidade decorrente de acidente […]
Aprovado em concurso fora do número de vagas tem direito à nomeação se comprovada a contratação de profissional temporário para ocupar o cargo
Fonte: TRF1. Acessado em 05/08/2020. Candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas do edital tem direito líquido à nomeação caso fique comprovado que a vaga existente foi preenchida por profissional temporário. Esse foi o entendimento da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ao decidir em favor de um […]
Conselhos profissionais não são responsáveis por ressarcir empresas que contratarem técnicos exigidos pelo órgão
Fonte: TRF4. Acessado em 03/08/2020. Conselhos não devem ser responsabilizados pelo ressarcimento de valores gastos com a contratação de profissional técnico, mesmo que a contratação decorra de exigência posteriormente declarada ilegítima pelo Poder Judiciário. Essa foi a tese firmada de maneira unânime pela Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região […]
Decisão determina que empresa de transporte por aplicativo forneça EPIs e salário mínimo para trabalhadores
Fonte: TRT8. Acessado em 31/07/2020. O Juiz do trabalho substituto Vanilson Rodrigues Fernandes, proferiu decisão para obrigar a Uber do Brasil Tecnologia LTDA a garantir ajuda financeira e equipamentos de proteção individual aos motoristas que utilizam o aplicativo para prestarem serviços, no período da pandemia. A decisão também prevê a redução do percentual sobre as […]
Encanador com 20 anos na função será indenizado por doença laboral
Fonte: TRT6. Acessado em 29/07/2020. A juíza titular da Vara do Trabalho de Araripina, Carla Janaina Moura Lacerda, determinou que encanador que prestou serviços por 20 anos como funcionário terceirizado da Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) seja indenizado em danos morais e materiais decorrentes de lucros cessantes, por ter ficado impedido de exercer o ofício […]
Pedido de demissão forçado por empregador é anulado na Justiça do Trabalho
Fonte: TRT3. Acessado em 27/07/2020. A juíza Christianne de Oliveira Lansky, titular da 4ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, anulou o pedido de demissão assinado pelo trabalhador de uma empresa do ramo de serviços de limpeza. Para a magistrada, ficou claro, pelas provas produzidas no processo, que a empregadora usou a demissão para evitar […]
