Reversão de justa causa: quando é possível?

Por Isabella Andrade. O Princípio da Continuidade da relação de emprego tem como principal objetivo dar segurança econômica ao trabalhador. É de interesse social e coletivo que o vínculo trabalhista entre empregador e empregado permaneça, de modo que esse é um dos mais importantes princípios do Direito do Trabalho, pois fundamenta a manutenção do pacto […]

Reconhecido direito de servidora pública a incorporar gratificação à remuneração, que havia sido concedida em proporção menor

O 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Goiânia reconheceu e declarou o direito de uma servidora pública municipal, no processo representada pelo advogado Thiago Fraga, da equipe Marden e Fraga Advogados Associados, a ter incorporado em sua remuneração o valor da  gratificação referente a cargo de confiança, proporcional aos cinco anos nos quais exerceu […]