Reconhecido direito de professora vinculada ao serviço público municipal de receber diferenças salariais de progressões funcionais decorrentes dos efeitos retroativos concedidos mediante portarias

O 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Goiânia reconheceu o direito de uma professora vinculada ao serviço público municipal – no processo representada pelo advogado Thiago Fraga, da equipe Marden e Fraga Advogados Associados – ao recebimento das diferenças salariais de progressões funcionais decorrentes dos efeitos retroativos concedidos mediante portarias. Em ação de conhecimento, […]

A equipe Marden e Fraga Advogados declara publicamente seu apoio ao pré-candidato a presidente da OAB-GO Rafael Lara Martins

A equipe Marden e Fraga Advogados declara publicamente seu apoio ao pré-candidato a presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) Rafael Lara Martins, advogado trabalhista, conselheiro federal e diretor-geral da Escola Superior de Advocacia de Goiás (ESA-GO), que visitou o escritório na última semana, oportunidade em que apresentou suas propostas de […]

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região reconhece a reincidência de atos processuais protelatórios praticados pela CELG em um mesmo processo, e a condena ao pagamento de sucessivas multas

Por unanimidade, os desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT 18) não conheceram de agravo interno interposto pela Celg Distribuidora S.A (Celg D) contra decisão anterior que, igualmente, havia rejeitado outro recurso nos autos de reclamatória trabalhista ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas no Estado de Goiás (Stiueg), no processo […]

A concessão dos intervalos intrajornada e interjornada, previsão legal e aplicação aos trabalhadores regidos pelas normas celetistas.

Por Guilherme Alcântara. Os intervalos intrajornada e interjornada estão previstos na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), e asseguram, ao trabalhador regido pelas normas celetistas, um período para repouso e alimentação cujo intuito é a proteção da saúde física e mental do indivíduo. Entretanto, ainda que tenham por escopo o descanso do trabalhador, são intervalos […]