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Veja as diferenças entre aviso-prévio trabalhado e o indenizado. Entenda como funciona em todas as situações e se o aviso retroativo é legal.
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Entenda os efeitos da Súmula 443 do TST nas demissões sem justa causa
A Súmula 443 do TST tem o escopo de impedir demissões sem justa causa que ocorriam em detrimento do empregado viver com o vírus HIV ou, ainda, em razão de outra moléstia grave.