Para se ter ideia da importância do Direito Digital, basta observar como o mundo todo está conectado.
Como este é um ramo novo, necessário e muito promissor, eu fiz este artigo para esclarecer os principais pontos e aplicabilidade do direito digital no seu dia a dia. Vamos lá?
Conceitos do Direito Digital
O Direito Digital é um ramo novo que trata especificamente das relações virtuais.
Acontece que, onde existem pessoas, precisam de leis para nortear os relacionamentos.
Desse modo, com a expansão contínua da internet, é preciso nortear o uso, além de proteger os dados dos usuários, trazer regulamentações específicas e evitar ou, até mesmo, punir a violência.
Como tudo ainda é muito novo, as leis especificadas para o virtual também são poucas. No Brasil, já temos 3 que foram criadas justamente para o Direito Digital. Veja quais são e do que cada uma trata.
1 – Lei Carolina Dieckmann
Essa lei ficou conhecida pelo nome da atriz porque foi aprovada no mesmo ano em que ela sofreu vazamento de conversas e fotos íntimas, após deixar um celular para conserto.
Trata-se da Lei n.º 12.737/22, que formalizou as práticas abaixo como crimes:
- Invasão de dispositivo informático;
- Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública;
- Falsificação de documento particular;
- Falsificação de cartão.
Essa foi uma grande conquista para a segurança online, pois não havia legislação própria para tratar crimes virtuais.
2 – LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados
Essa lei é de suma importância para evitar que dados pessoais sejam vendidos, distribuídos ou mesmo descuidados.
Boa parte da população não tem ideia do poder dos dados, mas fato é que eles valem ouro e, nas mãos erradas, podem causar grandes prejuízos.
Afinal, você não sai por aí mostrando seu CPF, passando seu contato para desconhecidos, nem distribuindo xerox do seu RG para estranhos na rua.
Ter os dados violados tem um efeito muito parecido. Assim, se seus documentos caem nas mãos de uma pessoa mal-intencionada, os danos são grandes.
Do mesmo modo, a violação de dados online viabiliza a:
- aplicação de golpes;
- falsificações;
- oferta de produtos e contatos que a pessoa não permitiu;
- chantagens etc.
Trata-se da Lei n.º 13.709/18 que hoje vigora tanto no setor público quanto privado e para qualquer empresa que colha quaisquer dados das pessoas.
Antes de coletar os dados, o receptor precisa informar para o que é e como eles serão mantidos.
Além disso, ela deve ter uma política de proteção, recursos para conter ataques hackers e dar total liberdade aos donos do cadastro sobre ele.
3 – Marco Civil da Internet
A Lei n.º 12.965/14 estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria.
Desse modo, a lei garante direitos como:
- liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal;
- os direitos humanos;
- a pluralidade e a diversidade;
- proteção da privacidade;
- proteção de dados etc.
Essa lei é muito importante para regulamentar o uso da internet, que por ser algo novo, pode ser visto erroneamente como “terra de ninguém”, ou seja, um ambiente sem regras e punições.
Princípios do Direito Digital
Assim como outras áreas do direito, o digital já tem os seus princípios norteadores:
- Generalidade;
- Uniformidade;
- Continuidade;
- Durabilidade;
- Notoriedade ou publicidade.
Todos os conceitos são fundamentais para a interpretação das leis, bem como para a criação de novas.
Como o advogado especializado em Direito Digital pode me ajudar?
Um advogado especializado no Direito Digital pode te ajudar em questões legais relacionadas ao virtual oferecendo consultoria ou dando entrada em processos. Veja os principais exemplos abaixo.
Pessoas Físicas
Auxílio em caso de vazamento de fotos e dados são as práticas mais comuns, mas você pode solicitar o auxílio de um profissional sempre que sentir dúvidas sobre um fato ou se você se sente prejudicado.
Como dito, é um ramo novo e por isso você pode nem conhecer seus direitos ainda, mas estar, ao mesmo tempo, sendo vítima de um crime.
Empresas
Para empresas, o advogado pode dar consultorias e auxiliar, por exemplo, na aplicação correta da LGPD. Além disso, tanto empresas físicas quanto online se beneficiam muito com a ajuda.
Outro detalhe importante, é sobre as lojas. Tanto as físicas quanto as virtuais precisam seguir o Código de Defesa do Consumidor e o auxílio de um advogado também é de grande valia.
Confecção de Contratos
Contratos no meio online possuem suas particularidades e ninguém vai querer deixar espaços para fraudes.
Portanto, é necessário ter excelentes contratos para não se prejudicar em parcerias, contratos de trabalho, compra e venda, prestação de serviços etc.
Consultoria de Prevenção
Em todos os casos, prevenir é melhor do que remediar. Para o evitar problemas corporativos, temos o compliance que nada mais é, do que um conjunto de medidas cautelar.
Ela se faz necessária, já que se trata de um mundo novo, onde você pode estar cometendo um crime sem saber, mas, mesmo assim, sofrer punições.
Importância do Direito Digital
Diante da magnitude e das tendências da vida online, este ramo é um dos mais promissores e em ascensão.
Já usamos a internet para nos divertir, trabalhar, estudar, nos relacionar, e por conta dessa abrangência, é necessário ter normas específicas para o funcionamento desse ambiente.
Contudo, temos uma barreira para o direito no virtual que ficou evidente no metaverso. Acontece que a internet abriga o mundo todo, mas as leis de países e as legislações, muitas vezes, não conservam entre si.
Portanto, em caso de crimes, há a dúvida se o julgamento deve ser feito com base nas leis gerais e se o ideal é aplicá-la conforme o país da vítima ou do criminoso, mostrando que ainda tem muito para evoluir.
Caso ainda tenha alguma dúvida ou precise de auxílio jurídico na área de Direito Digital, recomendo que entre em contato com um advogado especialista.
