O Direito Desportivo é um ramo do direito fundamental para nortear as práticas desportivas, sobretudo garantindo os direitos dos atletas.
Além de regularizar o futebol, o direito desportivo é amplo e abrange todas as modalidades, inclusive, tendo seu próprio Tribunal Judicial.
Neste artigo, você vai conferir todos os detalhes desse tipo de direito, como ele funciona, a abrangência, os princípios e como ele te protege. Então vamos lá?
O que é Direito Desportivo?
O Direito Desportivo cuida especificamente das leis pertinentes ao mundo dos esportes.
Como se trata de um nicho bem específico, não é comum ouvir falar no dia a dia amplamente como o Direito Trabalhista, por exemplo.
Mas fato é que ele é de suma importância para a classe e suas demandas específicas.
Em 1941, um decreto foi aprovado e estabeleceu as bases de organização dos desportos em todo o país.
Em seu conteúdo, o documento visava orientar, fiscalizar e incentivar a prática tanto nas esfera pública quanto privada.
Já em 1943, o futebol foi oficialmente considerado uma prática profissional por meio do Decreto 5342. Desse modo, em 1945 surgiu o Regimento do Conselho Nacional do Desporto e, finalmente, o primeiro Código Brasileiro de Futebol.
Hoje, o desporto atende as mais diversas modalidades de esporte, sendo assim, uma área do direito muito abrangente.
O mundo dos esportes pode ser visto como banal para quem está de fora, mas, na verdade, se trata de uma profissão e com olhares cada vez mais atentos para os atletas.
Prova disso é que além do direito desportivo, já podemos encontrar outros serviços especializados para atletas, como atendimento psicológico, médico, marketing, entre outros.
Principais leis do Direito Desportivo
Atualmente, há 3 principais leis focadas para os atletas. E para você conhecer cada uma, eu separei suas principais informações abaixo.
Lei Pelé
A Lei Pelé institui normas gerais e princípios sobre o desporto, suas finalidades e recursos, mas, sobretudo, sobre as questões econômicas do atleta.
Estatuto do Torcedor
O Estatuto do Torcedor é uma lei extensa e fundamental em diversos aspectos. Além disso, ela norteia o funcionamento da torcida organizada.
Estabelece normas de proteção e defesa do torcedor, define o que é torcedor, delega a prevenção da violência, as responsabilidades do poder público e trata de questões burocráticas.
Lei de Incentivos Fiscais ao Desporto
A Lei de Incentivos Fiscais ao Desporto trata especificamente dos incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e traz outras regras complementares.
Portanto, ela cuida de questões financeiras, como imposto de renda, deduções, declarações etc.
Valendo a informação de que as principais leis são recentes, mesmo o desporto ter sido considerado um campo jurídico em 1941.
Princípios do Direito Desportivo
Todas as áreas do direito possuem seus princípios norteadores. Trata-se de um conjunto valores que norteiam a interpretação das leis, bem como a criação de novas.
No caso dos esportes, temos os 12 princípios listados no artigo 2° da Lei Pelé. Veja-os abaixo de forma resumida:
- soberania;
- autonomia;
- democratização;
- liberdade;
- direito social;
- diferenciação entre desporto profissional e não profissional;
- identidade nacional;
- educação;
- qualidade;
- descentralização;
- segurança;
- eficiência;
Como um advogado do Direito Desportivo pode me ajudar
Para atender as demandas do mundo dos esportes, o advogado precisa ter uma especialização. Com isso, ele poderá resolver problemas como:
- defender um time de futebol perante o Superior Tribunal Judicial Desportivo – STJD;
- conseguir a personalização de eventos esportivos;
- cuidar de questões burocráticas como contratos e acordos com patrocinadores, contratos de exclusividade, uso de imagem, parcerias etc.;
- cuidar do Marketing desportivo;
- prestar consultorias para empresas e atletas;
- proteção jurídica em competições etc.
Além disso, atletas, clubes, torcidas organizadas e demais torcedores podem contar com ajuda profissional.
Por isso, em caso de dúvida, é melhor contatar um advogado especialista em Direito Desportivo.
Ele poderá analisar seu caso com propriedade, abrindo para as possibilidades que, hoje, talvez você desconheça.
Exemplos de crimes desportivos
Os crimes podem acontecer de diversas formas e, inclusive, pelos torcedores.
Veja as principais práticas ilícitas nos esportes:
- comprar ou vender ingressos de cambistas;
- lesão corporal durante a prática do esporte;
- causar tumultos ou estimular a violência;
- estar em posse de instrumentos que podem ferir outras pessoas;
- corrupção ativa e passiva;
- usar a marca FIFA ou de atletas sem a autorização para vender produtos ou promover publicidade etc.
Superior Tribunal de Justiça Desportiva
Antes de mais nada, é preciso frisar que cada modalidade de esporte (EADs, Confederação ou Federação) terá seu próprio órgão regulador.
Portanto, há um Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) para o futebol, ou para o vôlei, para o basquete e assim por diante.
Neste texto, eu vou explicar o tema da forma mais geral possível, para você entender como funciona, e quais são seus direitos.
A Justiça Desportiva é um tribunal autônomo e com poderes reais de julgamento. Desse modo, sua funcionalidade é resolver os conflitos da classe esportiva.
Embora tenha atuação parecida com o Poder Judiciário, trata-se de órgãos diferentes e independentes.
A Justiça Desportiva tem um papel muito importante em evitar sobrecarga no Poder Judiciário, de modo que as causas só cheguem a ele após esgotar todos os recursos cabíveis.
E isso acaba funcionando muito bem, porque os processos correm mais rápido e de forma bem assistida.
Tamanha é a importância e seriedade do tribunal desportivo, que o artigo 127 da Constituição Federal o concede poderes e prioridade para solucionar os casos.
O Poder Judiciário só é acionado após se esgotarem todas as instâncias da Justiça Desportiva.
Caso ainda tenha alguma dúvida ou precise de auxílio jurídico, entre em contato com um advogado especialista, seja você um atleta, empresário, torcida organizada ou outra parte interessada.
