Direito Administrativo: conceito, princípios e atuação do advogado

O Direito Administrativo é de suma importância para o funcionamento correto da administração pública. Por isso, neste artigo você vai entender o conceito, os princípios e detalhes sobre a atuação do advogado.

O que é Direito Administrativo?

O Direito Administrativo é uma esfera do Direito Público que promove o funcionamento do Estado, regendo os órgãos e servidores públicos no exercício da função.

Desse modo, sua principal função é regular e nortear as atividades de servidores públicos, órgão e pessoas jurídicas do Direito Público, ou  seja, através da Administração pública.

Mas, antes de avançar, é preciso esclarecer que os termos Administração Pública e administração pública se tratam de coisas diferentes.

• Administração Pública (com iniciais maiúsculas) se refere aos órgãos e pessoas jurídicas dotadas do direito de administração do Estado;
• Entretanto, a administração pública (com iniciais minúsculas) se refere à atividade exercida sob regime de Direito Público. 

Dito isso, vou explicar melhor sobre a principal função do Direito Administrativo, sendo basicamente a proteção do interesse público através dos Poderes Executivos de cada esfera federativa:

• União;
• Estados-membros;
• Municípios;
• Distrito Federal;
• e, às vezes, pelos Poderes Legislativo e Judiciário federativos. 

Assim como o Direito Penal tem como base o Código Penal e o Direito Civil tem o Código Civil, o Direito Administrativo se baseia principalmente na Legislação e na Constituição.

Na Constituição Federal, os artigos 37 e 38 falam a respeito das normas da Administração Pública. Já nos artigos 39 e 41 é possível observar questões sobre a organização do Estado e dos servidores públicos.

4 fontes do Direito Administrativo

Somado a isso, o Direito Administrativo tem também as seguintes fontes:

• lei: a lei é o principal instrumento para o exercício do Direito Administrativo, podendo ser leis constitucionais, leis infraconstitucionais, decretos regulamentares e normas internas;
• jurisprudência: trata-se de uma conclusão coletiva à qual se chega através do conhecimento da conduta obrigatória;
• doutrina: é formada por estudiosos do Direito. Mas, assim como a jurisprudência, essa é uma fonte influenciadora secundária;
• costumes: os costumes são pouco usados, já que a lei é a norma superior. Entretanto, os costumes ainda servem como base para criar novas normas, pois certos costumes são tidos como regra legal.

Para atuar na área, é importante estar atento a todas as normas e princípios orientadores, uma vez que eles estarão presentes no dia a dia da função.

Portanto, confira abaixo quais são e como funcionam os 5 princípios do Direito Administrativo.

Princípios do Direito Administrativo

Assim como outras áreas do direito, o Direito Administrativo também possui princípios norteadores previstos na Constituição Federal:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência […]  

• Legalidade: esse princípio garante que as atividades públicas sejam pautadas na democracia, que tenham embasamentos legais com foco no bem do coletivo.
• Impessoalidade: este é o princípio que garante que não haja favoritismo nem perseguições de nenhuma forma no exercício público. Portanto, sempre deve prevalecer o interesse do coletivo, a igualdade e a isonomia.
• Moralidade: este princípio é muito vasto, mas, a fim de entendimento, pode ser resumido basicamente por lealdade e boa-fé, que servem para proteger o próprio Direito.
• Publicidade: esse princípio garante transparência e visibilidade da administração pública para a população. Portanto, todo cidadão pode acessar informações de interesse particular, coletivo ou geral. Exceto em casos onde o sigilo é essencial para a segurança da sociedade como um todo.
• Eficiência: também conhecido como “dever de boa administração”, esse princípio garante que a administração pública seja efetiva, que aja rápido, otimize o uso de recursos e atenda às necessidade da população.

Todos esses valores norteiam o serviço público e podem ser observados em vários artigos.

O que faz um advogado administrativo?

De modo geral, a função do advogado administrativo é atuar na área do Direito Administrativo. Sendo assim, ele atenderá demandas como:

• auxiliar em atividades jurídicas no poder público;
• atuar em causa relacionadas a concursos e servidores públicos;
• ações contra o Estado;
• auxílio em processo licitatórios;
• ações de improbidade administrativa;
• consultoria em contratos com o Estado;
• prevenção de multas;
• recursos contra multas indevidas e injustas.

Além disso, o profissional tem a opção de seguir carreira pública ou privada. 

No serviço público ele pode atuar em procuradorias municipais, estaduais ou federais. 

Já na área privada, ele atenderá pessoas e empresas que se relacionem com o Estado e precisam de auxílio no funcionamento das normas públicas.

Na carreira privada, esse profissional é de grande valia, já que o Estado tem normas muito mais favoráveis para si, e isso gera a necessidade de cuidados com contratos e licitações por parte da empresa.

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