Em geral, você não precisa de advogado no Processo Administrativo Disciplinar (PAD), mas esse profissional é essencial para evitar a sua demissão. Entenda agora os detalhes.
Um servidor público tem como principal motivação a estabilidade no cargo. Porém, saiba que esta carreira não é imutável.
Assim, por meio do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), a Administração Pública poderá aplicar punições, que podem acarretar até a demissão.
Então, se você está passando por isso, é importante saber como funciona e, inclusive, se precisa de um advogado para sua defesa nesse processo.
De antemão, entenda que passar em um concurso público não gera, automaticamente, o direito à estabilidade no cargo.
Nesse sentido, a vida funcional de um servidor público segue, em suma, estas fases: concurso, provimento, posse, exercício, estágio probatório, estabilidade e, por fim, a saída do cargo.
Sendo que esta fase poderá ocorrer de forma natural, como, por exemplo, em razão de aposentadoria ou por exoneração do cargo.
Quais são as fases do Processo Administrativo Disciplinar?
Primeiro, é indispensável que punições mais severas aos servidores públicos sejam aplicadas após o devido Processo Administrativo Disciplinar.
Sendo assim, o PAD deve ocorrer para apuração de ilícitos administrativos que possam acarretar: suspensão por 30 dias; demissão; cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.
Dessa forma, diante da evidência de infração disciplinar do servidor público, o PAD seguirá três fases:
- instauração, mediante publicação do ato e citação do indiciado;
- inquérito administrativo, em que ocorrerá a apresentação das provas e a defesa do servidor público;
- por fim, o julgamento.
Então, se você está enfrentando um PAD, é importante que entenda quais são as fases e quais serão os seus prazos para defesa.
De antemão, na fase instrutória – de apresentação das suas provas -, poderá juntar documentos e pareceres de especialistas, solicitar diligências, requerer perícias, bem como se manifestar sobre toda a alegação da acusação.
Quais motivos para perda de cargo público?
Após o estágio probatório, quando então o servidor público adquire estabilidade no cargo, ele somente poderá ser demitido se respeitado o devido processo legal. Nesse sentido, somente perderá nos seguintes casos:
- sentença judicial com trânsito em julgado;
- por processo administrativo judicial, sendo-lhe garantida a ampla defesa;
- após procedimento de avaliação periódica, que pode acarretar sua demissão por desvio funcional. Situação que, também, deve ter o direito à ampla defesa;
- por redução de despesas do órgão governamental.
Preciso de advogado em Processo Administrativo Disciplinar?
Embora esse profissional seja importante para apresentação técnica da defesa, não é preciso ter advogado em Processo Administrativo Disciplinar, conforme a Súmula Vinculante n° 5, do Supremo Tribunal Federal:
“A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.”
É importante que você entenda os limites dessa Súmula Vinculante. Ou seja, o fato de não ter um advogado para você se defender em um PAD não gera a nulidade deste processo.
Assim, sua defesa será considerada válida, ainda que seja feita pessoalmente, o seu direito à ampla defesa estará sendo assegurado.
Além disso, o tema da autotutela e o direito à defesa técnica também é analisado por diversos especialistas da área.
No geral, entendem que, caso o tema seja complexo e falte conhecimento do acusado para uma defesa adequada, poderá reivindicar que seja representado por advogado.
Nesse sentido, de maneira excepcional, os tribunais têm decidido pela presença de advogado para defesa em PAD.
Sobremodo, ainda que não seja necessária a defesa técnica de advogado, é válido repensar se realmente vale a pena correr o risco de você apresentar sua própria defesa.
Primeiramente, considere que o seu emocional poderá afetar sua defesa, pois é parte parcial no processo.
Além disso, somente um advogado conhecerá as leis e como serão aplicadas a cada caso concreto.
Afinal, ele é o profissional habilitado para trazer segurança jurídica aos seus clientes, pois utilizará dos meios legais para o exercício do seu direito de defesa.
Portanto, saiba que você tem a opção de escolher um advogado para atuação de sua defesa no PAD (Súmulas Vinculantes n° 3 e 5, do STF).
Nesse ínterim, entenda como o advogado atuará de maneira mais eficaz em sua defesa para manter seu cargo público.
Quais vantagens de ter advogado no PAD?
Antecipadamente, o advogado é indispensável à manutenção da justiça, conforme dispõe a Constituição Federal (CF), em seu artigo 133.
Ainda na CF (artigo 5º, inciso LV), é garantido aos acusados em geral, via judicial ou administrativa, o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Assim, somente com isso, você já pôde verificar a importância de um advogado para resguardar os seus direitos, em quaisquer processos que esteja envolvido, ainda que administrativo. Dessa forma, veja quais são as principais vantagens de ter advogado para sua defesa em PAD.
1. O advogado é especialista na legislação e sabe interpretá-la corretamente
Dentre os principais benefícios do advogado está sua expertise na legislação brasileira.
Ou seja, ele é o profissional habilitado que poderá analisar seu processo e verificar se a lei está, de fato, sendo cumprida.
2. O advogado não está envolvido emocionalmente
Quando você é parte envolvida diretamente em um processo, ainda mais quando envolve a perda do emprego, acaba-se agindo de maneira irracional.
Nesse sentido, o advogado é o profissional treinado para esses momentos, pois não agirá movido por emoções, somente aplicando seu conhecimento técnico ao processo.
Assim, evitará que tenha seus pedidos negados e possa se prejudicar ainda mais no seu Processo Administrativo Disciplinar.
3. A penalidade pode estar errada
Como visto anteriormente, diversas são as penas punitivas para o exercício de cargo público, a depender de sua gravidade. Nesse sentido, como não há uma regra clara quanto à aplicação de cada uma, o órgão poderá aplicar de maneira desproporcional.
Como, por exemplo, era o caso de ser aplicada somente uma pena de advertência, mas foi dada uma suspensão de 30 dias. Sendo assim, o advogado saberá qual base legal utilizar para que você tenha uma defesa eficaz.
4. Por irregularidades, o advogado pode tornar o seu processo nulo
Pode acontecer de o procedimento do PAD não atender ao que determina a lei, o que tornará o processo nulo. Ou seja, sem qualquer efeito jurídico, de maneira total ou parcial.
Em outras palavras, o processo será cancelado e você terá mais tempo para encontrar provas suficientes para sua defesa.
Porém, dificilmente uma pessoa leiga, sem conhecimento técnico do Direito, saberá encontrar os motivos para tornar o processo nulo.
Portanto, ainda que você não precise de advogado para defesa em Processo Administrativo Disciplinar, contratá-lo será mais seguro para garantir a estabilidade do seu cargo público.
Até porque esse profissional especializado conseguirá encontrar na lei todos os meios necessários para ter uma defesa eficaz, sem ferir nenhum direito.
