A remoção do servidor público é um ato que decorre do princípio da discricionariedade da administração pública. Com ela, é possível que tanto os órgãos quanto os servidores tenham benefícios de mudanças de localidades de trabalho, seja a pedido ou de ofício.
É importante registrar que ela não pode ocorrer como punição, mas sim necessidade da administração ou do servidor, a depender do caso.
Todavia, assim como em todos os atos públicos, é preciso cumprir alguns requisitos exigidos.
Até porque, a remoção está prevista na Lei nº 8.112/90 e outras leis locais que preveem os casos em que é possível tal pedido.
Assim, para saber mais sobre esse ato, continue sua leitura e confira outros detalhes.
Entenda o que é remoção do servidor público
A remoção é um ato da administração pública que pode deslocar um servidor, mudando o local de trabalho. Tal ato pode ser feito de ofício pela administração ou a pedido do próprio servidor.
Todavia, para isso é preciso que haja alguns requisitos, como o interesse e a liberdade de escolha da administração pública.
Ou seja, na remoção de servidor público, pode haver a mudança de órgão, bairro, cidade e até estados.
Assim, é preciso que o poder público não tenha prejuízos com tal remoção, principalmente se ela ocorrer a pedido do funcionário.
Do mesmo modo, é preciso que o local que irá receber o servidor tenha vagas e precise dos serviços do trabalhador, para não ter ócio e verba pública gasta de forma errada.
Quando a remoção é permitida?
A remoção de servidor público da União está prevista na Lei nº 8.112/1990. Já os servidores estaduais e municipais têm leis próprias, mas são semelhantes às previsões da Lei 8.112/90.
Assim, para que a remoção seja feita de forma legal, precisa cumprir alguns requisitos, como ser feita de ofício, a pedido do servidor e a critério da administração ou a pedido e independente do interesse da administração pública.
Remoção a pedido do servidor público: é possível?
A remoção a pedido do servidor não só é possível, como é uma das formas mais comuns de troca de local de trabalho. Inclusive, tal pedido está previsto na Lei nº 8.112/90, no artigo 36, incisos II e III. Assim, há duas formas de pedido, com ou sem o interesse da administração.
O pedido de remoção do servidor público fica a critério da administração, alguns fatores precisam ser observados pelo órgão público.
Dentre eles, estão o interesse do órgão, pessoas para assumirem o cargo quando necessário um profissional no órgão de destino.
Seja na autorização ou na negativa, a administração precisa fundamentar a sua decisão, com transparência, publicidade, impessoalidade, legalidade e outros princípios que regem a motivação dos atos da administração pública, previstos na Lei nº 9.784/99.
Remoção por motivos de saúde
Agora, vamos falar dos pedidos de remoção do servidor público feito pelo funcionário e que independem da vontade do órgão público. Eles estão previstos no artigo 36, inciso III, alíneas a, b, c da Lei 8.112/90. Nestes casos, há o direito pessoal, subjetivo, líquido e certo do servidor.
Assim, em casos de tratamentos de saúde do próprio servidor ou de familiares próximos, como cônjuge, companheiros e dependentes.
Para a concessão deste pedido, é preciso que o doente passe por perícia médica, com laudos que atestem a doença e a necessidade de tratamentos em outros locais.
Assim, em geral, o pedido de remoção do servidor público por motivos de saúde envolve a mudança de localidade, cidade ou estado.
Todavia, se comprovado o pedido, o órgão público não pode negar o pedido do servidor.
O mesmo acontece com casos de funcionários que tiveram a aprovação em processo seletivo interno ou externo em outras localidades.
Em ambos os casos não há o que dizer sobre a discricionariedade da administração pública, e você pode recorrer de eventuais respostas negativas.
Remoção do servidor público para acompanhar o cônjuge
Essa é mais uma das hipóteses previstas na Lei nº 8.112/90 que permite que o servidor peça a sua remoção e a administração não lhe pode negar.
Nestes casos, é preciso que o cônjuge ou companheiro seja servidor público. Ademais, ele tem que ser removido ou deslocado para outra localidade por interesse da administração pública, ou seja, de ofício. Assim, sem a comprovação desses requisitos, o pedido será negado.
Cumpre destacar que a lei não prevê situações em que o órgão público tem a obrigação de remover o servidor público se o cônjuge ou companheiro for funcionário da esfera privada.
Neste caso, o pedido de remoção pode ser feito de forma simples pelo servidor. Porém, só será concedido se for por interesse da administração e sem causar prejuízos aos cofres públicos.
Relotação
Agora que você já viu algumas causas de remoção do servidor público, veja a diferença entre a remoção e a relotação.
A remoção ocorre de ofício ou a pedido, e há a mudança de cargos, cidades e outros. Assim, pode haver mudanças de remuneração, se o funcionário mudar de cidade, por exemplo.
Já a relotação acontece em razão de mudanças na estrutura da administração. Neste caso, o servidor e o seu cargo mudam de órgão ou entidade dentro do poder administrativo. Assim, o cargo e a remuneração permanecem os mesmos.
Saiba alguns casos em que não é possível
Como você já viu, há modalidades em que a administração pública não pode opinar sobre a remoção de servidor público, como por motivos de saúde ou remoção de ofício do cônjuge ou companheiro.
Todavia, de igual forma, há momentos em que a remoção não é possível. Por exemplo, nos pedidos sem justificativa prevista em Lei, é preciso que a remoção não cause prejuízos aos interesses e atividades da administração.
Além disso, para a remoção de servidor público, deve haver compatibilidade de salários e atribuições do cargo. Assim, o funcionário não pode receber quantia menor.
Do mesmo modo, não pode atuar em funções que não são compatíveis com o cargo em que houve a sua aprovação em concurso público, no início de sua carreira.
Por fim, se tiver mais dúvidas e problemas em relação à remoção no serviço público, recomendo que fale com advogados especialistas.
