Existem pelo menos 20 importantes direitos do trabalhador que não foram alterados pela reforma. Saiba quais são eles.
- Salário Mínimo, com valor definido anualmente pelo governo federal;
- Seguro desemprego, em caso de demissão involuntária (sem justa causa);
- 13º salário também é mantido;
- FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço);
- Hora-extra com valor de, no mínimo, 50% do valor da hora de trabalho normal;
- 30 dias de férias por ano;
- Remuneração das férias anuais;
- Pagamento de adicional noturno;
- Descanso semanal remunerado;
- Aviso prévio proporcional ao tempo de trabalho;
- Licença maternidade de 120 dias;
- Estabilidade de gestantes no trabalho, não podendo ser demitidas até 5 meses após o parto;
- Licença paternidade de cinco dias;
- Direito à aposentadoria (regras de acordo com as leis vigentes);
- Proibição da retenção de salário por parte de patrões;
- Salário família;
- Saúde, segurança e higiene do trabalhador de acordo com as normativas legais;
- Proibida a discriminação do deficiente no trabalho;
- Proibição de trabalho noturno para adolescentes;
- A liberdade de associação sindical (a diferença é que agora não será mais obrigatório o pagamento do imposto sindical);
- Direito à greve;
- Proibida qualquer tipo de discriminação do trabalhador, seja por raça, sexo ou idade;
- Mantido o direito ao registro na carteira de trabalho e seguridade social.
