Representando a equipe Marden e Fraga Advogados Associados, da qual é sócio-fundador, o presidente da Associação Goiana da Advocacia Sindical Obreira, advogado trabalhista Wilian Fraga, participou nesta terça-feira (11), em Brasília (DF), do Ato Nacional em Defesa da Justiça do Trabalho, promovido pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA,) pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), pela Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (ABRAT) e pela Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União (FENAJUFE).
Pacífica, a manifestação teve por objetivo demonstrar resistência à extinção da Justiça do Trabalho e também esclarecer alguns mal-entendidos acerca de sua importância e atuação. No edital de convocação para o movimento, as instituições e entidades responsáveis pela iniciativa ponderam, por exemplo, que “são falsas as alegações de que a Justiça do Trabalho existe somente no Brasil” e, ainda, que a ” Justiça do Trabalho não deve ser “medida” pelo que arrecada ou distribui, mas pela pacificação social que promove”.
Lembram ainda que a Justiça do Trabalho tem previsão textual no art. 92 da Constituição da
República e não pode ser suprimida por iniciativa do Poder Executivo ou do Poder Legislativo, sob pena de grave desequilíbrio na convivência harmônica entre os poderes da República (art. 2º da Constituição). Para o movimento, a supressão ou absorção da Justiça do Trabalho representaria “grave violação à cláusula de vedação do retrocesso social (inc. IV do par. 4º do art.
60 da Constituição e art. 26 do Pacto de San José da Costa Rica).
