O saque-rescisão do FGTS deve ser facilitado, afinal, trata-se de um direito previsto na CLT e que serve como amparo em caso de demissão sem justa causa.
Neste artigo, você vai esclarecer todas as suas dúvidas sobre o tema, saberá quando e como sacar e como funciona a multa de 40% sobre esse valor!
O que é saque-rescisão do FGTS?
O saque-rescisão do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) é um direito do trabalhador que é dispensado sem justa causa.
Nesse caso, ele tem o direito de sacar o saldo que possui em sua conta do FGTS, acrescido dos valores relativos à multa de 40% sobre o total de suas contribuições.
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O que é a multa de 40% do FGTS e quando ela é devida?
A multa de 40% do FGTS é uma indenização que o empregador deve pagar ao trabalhador em caso de rescisão do contrato de trabalho sem justa causa.
A multa de 40% do FGTS é devida quando ocorre a dispensa do trabalhador sem justa causa, ou seja, quando o empregado é demitido por decisão do empregador, sem ter cometido qualquer falta grave.
Ela é calculada sobre o saldo total da conta vinculada do trabalhador no FGTS, incluindo todos os depósitos efetuados durante o período em que o empregado esteve trabalhando na empresa.
Nesses casos, o empregador é obrigado a pagar todas as verbas rescisórias previstas em lei, incluindo o aviso-prévio, o saldo de salário, as férias vencidas e proporcionais, o décimo terceiro salário e a multa de 40% do FGTS.
Vale lembrar que essa multa não é devida em casos de:
- dispensa por justa causa;
- pedido de demissão por parte do trabalhador;
- término do contrato de trabalho por prazo determinado; ou
- suspensão do contrato de trabalho.
Saiba mais: Pedi demissão: quais são os meus direitos?
O que fazer quando a multa de 40% do FGTS na rescisão não é paga?
Caso o empregador não pague a multa de 40% do FGTS na rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, o trabalhador pode tomar algumas medidas para buscar seus direitos.
A primeira medida é tentar resolver a situação por meio da negociação com o empregador, solicitando o pagamento da multa e apresentando documentos que comprovem o direito ao recebimento desse valor.
Se não houver acordo, o trabalhador pode buscar ajuda junto ao sindicato de sua categoria profissional ou ao Ministério do Trabalho, que podem intermediar a negociação ou mesmo instaurar um processo administrativo para garantir o pagamento da multa devida.
Além disso, é possível buscar auxílio de um advogado especializado em direito trabalhista para analisar a situação para cobrar a multa de 40% do FGTS.
Essa análise do advogado pode abranger também o pagamento de outras verbas trabalhistas não recebidas, como férias vencidas, décimo terceiro salário e outros direitos pendentes.
Diferença entre saque-rescisão e saque-aniversário
O saque-rescisão acontece apenas quando o funcionário é demitido. Já o saque-aniversário é o adiantamento do saque.
Sobre o adiantamento é cobrado uma taxa, quanto no saque-rescisório não. Nenhum desconto pode ser aplicado.
Outra diferença é sobre a data de liberação, enquanto o saque-rescisão acontece apenas após a demissão, o saque-aniversário do FGTS é liberado uma vez por ano, conforme a data de aniversário do trabalhador.
Quando posso sacar o FGTS depois da rescisão?
A chave para saque é liberada após o pagamento da multa pela empresa e entregue no momento da rescisão. A partir daí, o prazo para sacar é 30 dias.
Como sacar o FGTS rescisão pelo aplicativo?
Caso o trabalhador tenha uma conta bancária em qualquer instituição financeira cadastrada no aplicativo FGTS, o valor do fundo será depositado automaticamente em até 5 dias úteis após a disponibilização do FGTS.
É possível acompanhar todo o processo de forma rápida, fácil e eficiente pelo próprio aplicativo FGTS.
O trabalhador que não possuir conta cadastrada, precisará acessar o App FGTS e informar o canal que deseja receber o dinheiro.
Como sacar o FGTS rescisão presencialmente
Par sacar o FGTS pessoalmente, é preciso ir até uma agência da Caixa com:
- Documento de Identificação pessoal;
- CPF ou Número do PIS/PASEP ou NIS ou NIT;
- Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS.
O site oficial da Caixa informa que o débito da conta do FGTS é realizado automaticamente e o valor direcionado para o canal escolhido para recebimento em até 5 dias úteis.
Caso o trabalhador não indique conta bancária, o valor do seu FGTS ficará disponível para recebimento nos canais físicos de pagamento CAIXA.
Quais são os documentos necessários para o saque do FGTS na rescisão?
Os documentos necessários são:
- Documento de Identificação pessoal;
- CPF ou Número do PIS/PASEP ou NIS ou NIT;
- Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS; ou
- TRCT, TQRCT/THRCT (para as rescisões formalizadas até 10/11/2017).
O site da CAIXA também informa uma lista de documentação complementar e você pode conferir clicando aqui.
Saque do FGTS na rescisão em caso de falecimento do trabalhador
A modalidade de Saque do FGTS por falência do titular da conta permite que os dependentes tenham direito ao saque do saldo da conta do FGTS.
O saque pode ser feito pelo App ou presencialmente. Você pode conferir o passo a passo de cada modalidade clicando aqui.
Conclusão
O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é uma reserva que ampara o trabalhador em um momento de demissão inesperada e sem justa causa.
Por se tratar de um direito, é essencial que ele seja pago sem dificuldades e nem atrasos.
A empresa é responsável por depositar um valor todos os meses e o saldo deve estar disponível em caso de dispensa.
Se você está tendo alguma dúvida ou dificuldade no saque, fale agora mesmo com um advogado especialista e garanta os seus direitos.
