O Direito Previdenciário é mencionado no artigo 6° da Constituição Federal como um direito social, ou seja, fundamental para a sociedade.
Tendo em vista que todo contribuinte do INSS possui direito aos benefícios oferecidos pela Previdência Social, é importante que todos tenham noções sobre o tema.
Por isso, neste artigo, vou explicar os aspectos do Direito Previdenciário. Continue a leitura.
Conceitos de Direito Previdenciário
A Previdência Social é uma espécie de seguro com o qual os brasileiros podem contribuir para ter direitos como aposentadorias, licenças remuneradas, auxílios etc.
Desse modo, o Direito Previdenciário é o ramo do direito público que cuida dos interesses da população no que tange à Previdência Social.
Todo trabalhador formal contribui automaticamente com o INSS. Nesse caso, o desconto é feito em folha e a empresa repassa o valor para todos os meses.
Além disso, empreendedores individuais e pessoas que não possuem um trabalho formal, podem contribuir de modo independente e garantir os mesmos direitos de quem trabalha com registro em carteira.
Por conta da ampla cobertura, é importante saber como e quando recorrer à justiça para rever e reclamar seus direitos, sobretudo após a Reforma da Previdência.
Com essa grande mudança, várias regras e exceções surgiram, especialmente em relação à aposentadoria, o que prejudicou muitas pessoas que deram entrada errado e passaram a receber um valor menor do que poderiam.
Em alguns casos é possível pedir revisão da aposentadoria através do cálculo da vida toda ou mesmo cancelar a aposentadoria para obter um valor maior.
Mas para saber quais opções são vantajosas para o seu caso, é preciso consultar um advogado previdenciário.
Diferença entre Previdência e INSS
Mas afinal, qual a diferença entre Previdência e INSS? Essa é uma dúvida frequente já que no dia a dia elas aparecem como sinônimos – mas, na verdade, não são.
O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) é uma autarquia gerida pelo Ministério da Economia. Já a Previdência Social é um sistema de seguros administrado pelo INSS.
Assim como os seguros privados que você contrata para o seu carro ou para viagem, a Previdência Social funciona como um seguro acessível para toda a população.
Mas embora seja garantida por lei, é fundamental contribuir para ter direito aos benefícios.
Isso porque a aposentadoria ‘por idade’ não é concedida apenas pelo fato da pessoa atingir uma certa idade. Além desse requisito, é exigido um mínimo de contribuição também.
Princípios do Direito Previdenciário
Assim como as outras áreas do direito, o previdenciário possui princípios que norteiam o seu funcionamento. Por isso, veja abaixo quais são:
Princípio da Solidariedade Social
Esse princípio, basicamente, diz que enquanto o direito previdenciário garante vida digna a população, a sociedade por sua vez deve financiar as ações através do pagamento de tributos e impostos. Mesmo que não venha usufruir, todo cidadão precisa contribuir.
Princípio da Dignidade da Pessoa Humana
É um dos maiores princípios do Direito Brasileiro e inclusive consta na Constituição como fundamento do Estado de Direito.
Ele assegura vida digna a população entendendo suas necessidades básicas físicas de modo que, assim, ela possa gozar de sua liberdade.
Princípio do Equilíbrio Econômico
A economia que sustenta a Previdência deve funcionar como uma máquina.
Desse modo, é preciso que haja equilíbrio entre as verbas que entram, os benefícios que são pagos e as estratégias de funcionamento no longo prazo.
Princípio da Vedação do Retrocesso
Esse princípio garante que direitos adquiridos não podem ser retirados e impedir que novas leis surjam ferindo a dignidade humana.
Princípio da Proteção ao Hipossuficiente
Esse princípio garante que a parte menos favorecida seja priorizada. Afinal, quando um cidadão aciona a Previdência, é porque ele já está em uma posição mais vulnerável.
Todos esses princípios são fundamentais para o bom funcionamento e assertividade na interpretação das leis.
Além disso, a criação e novas normas devem seguir esses parâmetros e as existem jamais serem editadas de forma arbitrária ou prejudicial aos cidadãos.
Atuação do advogado em Direito Previdenciário
Embora aposentadorias e auxílios sejam direitos garantidos, todos sabemos o quanto a liberação pode ser demorada e burocrática.
Diante disso, surge a necessidade de ter um profissional para reclamar os direitos na justiça.
É justamente nesse momento o advogado previdenciarista entra em cena para auxiliar com:
- solicitação de todos os tipos de aposentadoria;
- Aposentadoria da Pessoa com Deficiência;
- perda da carteira de trabalho;
- Benefício Assistencial;
- erros do INSS em cálculos de benefícios ou contabilização de contribuição;
- Revisão de benefícios;
- Auxílios: doença, reclusão etc.
- Repetição do indébito.
- Acidente de trabalho;
- Concessão de pensão por morte;
- Dupla aposentadoria;
- Ação acidentária;
- Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS;
- RPPS;
- Direito Empresarial Previdenciário;
- Previdência Complementar;
- Planejamento da aposentadoria;
Preciso de um advogado trabalhista ou previdenciário?
As duas áreas são bem próximas, mas atendem demandas diferentes.
- O Direito Trabalhista visa garantir os direitos relacionados ao trabalho.
- O Direito Previdenciário visa garantir os direitos relacionados às aposentadorias e benefícios em caso de impossibilidade da atividade laboral.
Esse resumo esclarece bem os limites entre os tipos de direitos ao qual você precisa recorrer.
Mas como são áreas próximas, você pode encontrar ambos os serviços com o mesmo profissional.
Importância de um advogado na aposentadoria
Entre todos os processos que um advogado previdenciário pode atender, a aposentadoria é a mais requisitada.
Isso porque embora a lei garanta seus direitos e a opção de fazer o pedido sozinho, mas, na prática, não é tão simples assim.
Atrasos, erros de cálculo, demoras… Tudo isso faz com que o trabalhador espere longos anos e no final tenha o benefício negado.
Mas com a ajuda de um profissional você evita que o valor venha menor, diminui o tempo de espera e ainda solicita a aposentadoria mais vantajosa para o seu caso.
Existem muitas variáveis no processo de aposentadoria e cada mínimo detalhe te prejudica no final das contas.
Portanto, buscar auxílio de um profissional especializado é fundamental para garantir os seus direitos e ter acesso ao melhor benefício para o seu caso.
