Ainda que o futebol seja visto como entretenimento por grande parcela da população, futebol é trabalho. Portanto, existem diversos direitos trabalhistas do jogador de futebol, que vou citar neste artigo.
Como nas demais profissões, há uma série de direitos e deveres atribuídos aos profissionais dessa prática esportiva. O jogador de futebol tem sua atuação regulamentada por normas.
Você verá no decorrer deste artigo que os jogadores no Brasil têm carteira de trabalho e contratos bem elaborados.
No entanto, nessa área, a legislação aplicada não é somente a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como na maioria das profissões formais.
Então, entenda a seguir sobre a legislação atuante na profissão e os direitos trabalhistas aplicados a esses profissionais.
Jogador de futebol tem carteira de trabalho assinada?
Apesar de não atuarem somente conforme a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), a carteira de trabalho faz parte da formalidade da profissão. Outra lei aplicada é a Lei Pelé.
Uma parceria realizada entre a CBF (Confederação Brasileira de Futebol) e a FENAPAF (Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol) instituiu a obrigatoriedade da assinatura da carteira do atleta desde 2018.
Assim, para que um clube se inscreva em campeonato, é necessário comprovar a assinatura da carteira de trabalho de todos os atletas.
Apesar de ser relativamente recente a decisão, os clubes das séries A e B do campeonato brasileiro já fazem isso há bastante tempo, amparados pelo departamento jurídico.
A obrigatoriedade visa preservar o profissional, por exemplo, em casos de rescisão contratual e lesão. Além disso, comprova a experiência e conta como tempo de contribuição para a previdência.
Do mesmo modo, assegura direitos trabalhistas básicos, como férias, décimo terceiro e saque de FGTS, em acordo com o sindicato e acordo coletivo da classe.
Como é o contrato do jogador de futebol?
Diferente do contrato de trabalho comum, o contrato de um jogador profissional tem prazo determinado entre 3 meses até 5 anos.
O contrato formal e com o prazo estabelecido é uma exigência da FIFA. Afinal, a FIFA é o órgão que administra o futebol no mundo todo. No Brasil, atua através da CBF.
O contrato é firmado entre o atleta e a entidade de prática desportiva. Logo, o clube ganha o direito de registrar o profissional em sua federação de vínculo para iniciar a atuação.
Desse modo, todos os contratos firmados entre jogadores e clubes são devidamente registrados na CBF. Assim, a FIFA adiciona o jogador em sua listagem de membros.
Lembramos que não são permitidos contratos com vínculo vitalício, assim como não é permitido que o jogador tenha contrato com dois clubes de futebol ao mesmo tempo.
A legislação determina que a remuneração pactuada entre clube e jogador deve ser feita em contrato formal. Então, no contrato deve constar a natureza jurídica salarial e as verbas trabalhistas, como FGTS, férias, 13° salário e demais informações.
A possível cessão do direito ao uso da imagem do atleta também deve constar em contrato de natureza civil e com devida fixação dos direitos e deveres.
Portanto, as condições e pacto firmado sobre direitos de imagem não podem se confundir com o contrato de trabalho desportivo do profissional. Veja melhor adiante alguns direitos trabalhistas.
Direitos trabalhistas do jogador de futebol
Primeiramente, é importante ressaltar que a chamada Lei Pelé é a principal legislação regulamentadora da profissão. Em comunhão com a CLT, a legislação garante os seguintes direitos trabalhistas ao jogador de futebol:
1. Férias dos jogadores profissionais de futebol
Assim como a CLT prevê para os profissionais de outras categorias, o jogador de futebol também tem direito a férias anuais de 30 dias.
Porém, obrigatoriamente elas devem coincidir com o período de recesso. O profissional não pode escolher o período das férias, nem as vender como nas demais categorias trabalhistas.
Contudo, ele também recebe a remuneração das férias dois dias antes de começar a usufruir dela, assim como a maioria dos trabalhadores.
2. Garantias de saúde do jogador de futebol
Para resguardar os direitos trabalhistas do atleta profissional de futebol, a legislação brasileira prevê que o clube deve fazer seguro de vida e de acidentes pessoais em nome de cada um dos atletas inscritos.
Inclusive, o valor da indenização deste seguro contratado, pago em favor do atleta ou do seu beneficiário, é fixado em pelo menos 12 vezes o salário do atleta.
Enquanto a seguradora não liberar o valor, o clube fica responsável por todas as despesas médicas, hospitalares e de medicamentos do jogador em caso de lesão.
3. Direito de imagem e direito de arena
O direito de imagem do jogador de futebol é um acordo pessoal cedido ou explorado pelo próprio jogador. Portanto, os valores e as regras são livremente negociados com o clube.
Por outro lado, o direito de arena é decorrente da transmissão dos jogos, seja como titular ou reserva. O clube negocia as transmissões e repassa uma porcentagem da receita do clube ao atleta.
O direito de arena é um direito trabalhista do jogador de futebol de natureza indenizatória, enquanto o direito de imagem é baseado em contrato comercial de natureza civil.
4. Tempo de descanso do jogador de futebol entre partidas
O tempo mínimo de pausa entre o fim de uma partida e o começo da próxima para um jogador de futebol profissional é de 66 horas.
5. Rescisão de contrato
O jogador de futebol pode rescindir o contrato em decorrência de pelo menos três salários atrasados, de forma total ou parcial. Logo, o clube contratante deve arcar com a cláusula indenizatória desportiva.
6. Concentração antes dos jogos
A concentração do atleta antes das partidas não deve exceder o período de três dias seguidos. Exceto em casos de partidas fora da sede, ou sob responsabilidade da CBF.
Contudo, se o tempo de concentração for superior a três dias à disposição do clube, cabe pagamento de hora extra.
Conclusão
Os direitos trabalhistas dos jogadores de futebol são amparados por leis, como as demais categorias, principalmente através das determinações da Lei Pelé.
As constantes atualizações e alterações legislativas seguem cuidando das peculiaridades da profissão, garantindo direitos e deveres básicos dos profissionais.
Em caso de dúvidas, busque auxílio jurídico adequado para formular contratos e cláusulas, a fim de garantir constitucionalmente os seus direitos trabalhistas.
